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STF decide que Lei de Cotas será aplicada em concurso de Forças Armadas

13 abril 2018 - 08h28Por Redação Notícias VIP
Nesta sexta-feira (13) foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, a aplicabilidade da Lei de Cotas nos concursos públicos realizados pelas Forças Armadas. A legislação federal 12.990/2014 garante 20% das vagas para cotas. As informações são do colunista do O Globo Ancelmo Gois.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 já havia sido colocada em pauta e confirmada pelo STF, em junho passado. No entanto, ainda não tinha decidido se os certames da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão regidos pela lei.
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