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MEIO AMBIENTE

Decreto com regras para agropecuária no Rio da Prata já foi publicado

11 janeiro 2019 - 08h30

O governo do Estado passou a exigir em 28 de dezembro de 2018 a apresentação de projeto técnico para manejo e conservação do solo e água a todos proprietários rurais que detenham licença para o Cani (Corte de Árvores Nativas e Isoladas), sempre que a atividade estiver associada a trabalhos de mecanização de solo –incluindo aração, gradagem e subsolagem– para implantação de lavouras e renovação ou recuperação de pastagens. Na região dos rios Formoso e da Prata, a implantação de curvas de nível assinadas por profissionais competentes passa a ser obrigatório.

 Na manhã de quinta-feira, a assessoria de imprensa da Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) havia informado que o decreto ainda estava em fase de elaboração, mas a medida foi publicada no dia 28 de dezembro, em edição extra.

A data da cobrança remete à publicação de resolução da Semagro  sobre as exigências, baixada depois que sedimentos de duas fazendas na região de Bonito e Jardim escureceram as águas naturalmente cristalinas do rio da Prata em meados de novembro de 2018.

Edição extra do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul publicada no fim do ano passado trouxe a íntegra da resolução Semagro 669/2018, que alterou normativas vigentes desde 2015 para a concessão de licenciamento ambiental.

O dispositivo passou a exigir o projeto técnico de manejo do solo e águas para retirada de árvores “fora das comunidades vegetais nativas”, frisando a necessidade de “predominância” de espécimes “cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre si, destacando-se da paisagem como indivíduos isolados, não caracterizando capão de vegetação nativa”.

Exigências – Ao prever tal alteração, o dispositivo também institui termos de compromisso para compensação de espécies protegidas, caso haja exemplares que precisem ser retirados. A Semagro exigirá relatório sobre a reposição (novo plantio) dessas árvores.

Além disso, está determinado que nas áreas da bacia de contribuição dos rios da Prata e Formoso, em Jardim e Bonito, o projeto técnico de manejo e conservação de solo e água “deverá conter obrigatoriamente curvas de nível com dimensionamento efetuado por profissional habilitado”, como prevê uma lei de 1998 que será regulamentada até a próxima semana.

Com informações do Campo Grande News

 

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