MP pode entrar com ação judicial contra prefeitura de Campo Grande

O MP-MS (Ministério Público Estadual) recomendou que a Prefeitura de Campo Grande anule três processos seletivos simplificados destinados à contratação de músicos de orquestra, de enfermeiros e de entrevistadores sociais.

A recomendação foi publicada pelo órgão em Diário Oficial no sábado (14), após o MP-MS ter instaurado uma investigação requerendo informações à Prefeitura sobre a necessidade do uso de processos seletivos simplificados para as contratações.

Os processos seletivos simplificados teriam contratação temporária. Segundo o MP-MS, a Lei Complementar Municipal 190/2011 determina que contratos temporários devem ocorrer somente em situações emergenciais, quando há necessidade de contratações para que serviços essenciais não sejam interrompidos.

Ainda de acordo com o órgão, a Prefeitura apresentou justificativas, mesmo assim ?não foi possível identificar a necessária motivação do ato administrativo que deliberou pela abertura de ?processo seletivo simplificado??.

O MP-MS ainda aponta que a seleção aberta em dezembro para enfermeiros, com 80 vagas e contrato temporário de um ano, estaria ilegal, uma vez que há concurso público para o cargo de enfermeiro vigente até 30 de junho deste ano.

O órgão recomendou à Prefeitura que revoguem os editais das três seleções, ato que deve ser informado em prazo de 15 dias. Se não houver resposta da administração municipal, o MP-MS informa que pode entrar com uma ação judicial.

Com informações do Midiamax