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Justiça

Cármen Lúcia determina que CPI da Covid mantenha sigilo sobre dados de Ricardo Barros

Apenas o presidente da comissão, senador Omar Aziz, pode ter acesso aos dados do líder do governo na Câmara. Outros senadores membros da comissão terão acesso via requerimento

21 setembro 2021 - 12h00Por G1

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (28) que apenas o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), tenha acesso aos dados do deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara. 

Segundo a decisão, acesso a outros senadores membros da comissão só deverá ser concedido “mediante requerimento formal e com motivação idônea”.

O pedido foi feito por Barros ao STF alegando vazamento de dados pela CPI. A ministra negou abertura de inquérito para apurar o suposto vazamento. 

No dia 23, a ministra já havia negado pedido para suspender as quebras de sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático de Barros determinadas pela CPI da Covid. A defesa, então, pediu a reconsideração da decisão informando sobre o suposto vazamento. Em resposta ao STF, a CPI negou a hipótese.

O requerimento para a quebra foi aprovado pelos senadores no último dia 3. A defesa apontou o que considera ilegalidades na aprovação das medidas e sustentou que não cabe à comissão quebrar a restrição de acesso a dados de um parlamentar. 

A ministra considerou que interesses particulares não podem se sobrepor a "razões de relevante interesse público". E que a adoção de medidas que restringem direitos podem ser justificadas pelo interesse público, desde que elas sejam legítimas e respeitem os direitos individuais.

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