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Meio Ambiente

Edital disponibiliza um milhão de reais para projetos de órgãos públicos ligados aos Direitos Difusos

16 maio 2018 - 10h22Por Redação Notícias VIP
No Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (16) foi publicado o Edital de Seleção do Confules que tem por objetivo selecionar Plano de Trabalho de órgãos públicos Estadual e Municipal, administração direta e indireta, que trata sobre aquisição de equipamentos e obras de infraestrutura urbana ou rural, por meio do Termo de Convênio.

Conforme o Termo de Convênio, que disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

O montante de recursos destinado ao Edital é de um milhão de reais, provenientes do Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados (FUNLES), sendo que boa parte destes recursos é oriunda de condenações em ações judiciais movidas pelo Ministério Público ou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). 

Cada órgão poderá apresentar apenas um Plano de Trabalho, sendo que o segundo Plano de Trabalho protocolado com idêntico CNPJ de outro anteriormente protocolado será excluído do certame. O Plano de Trabalho apresentado deverá prever, se for o caso, a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência.

A apresentação do plano de trabalho é gratuita e será realizada por meio da entrega de envelope lacrado, a ser protocolado, no período de até 30 dias a contar da publicação do edital, junto à Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), de segunda à sexta-feira, no horário de expediente compreendido entre 7h30 às 17h.

O Núcleo Ambiental do Ministério Público participa do conselho do FUNLES e adotou como prioridade, juntamente com a gestão atual da SEMAGRO, a reativação deste fundo que ficou paralisado por mais de 10 (dez) anos. 
Anteriormente foi publicado edital de apoio a projetos de entidades sem fins lucrativos em montante superior a um milhão de reais. 

Com informações MP/MS
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