Nota Oficial Famasul

A Famasul Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, entidade que representa o setor agropecuário e preza pela legalidade nos processos produtivos, considera importante prestar os seguintes esclarecimentos sobre os recentes debates que envolvem o licenciamento ambiental para supressão de áreas no Pantanal:

Primeiramente, cabe ressaltar que o Bioma Pantanal, segundo estudo da Embrapa e WWF, é o mais preservado do Brasil, com 86% de sua área de vegetação nativa inalterada, sendo que 90% desse território pertence à iniciativa privada.

Importante dizer que o fator fundamental para a preservação desse ambiente sempre foi a atividade econômica estabelecida pelas comunidades tradicionais, sobretudo, a peculiar pecuária desenvolvida pelo homem pantaneiro há mais de 270 anos.

Com a aprovação do Novo Código Florestal (Lei Federal no 12.651/12), foi remetida aos estados a atribuição de normatizar sobre áreas de uso restrito, como as planícies pantaneiras. O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul debateu durante dois anos com a comunidade científica e os diversos setores da sociedade para elaborar o Decreto Estadual no 14.273/15, que regulamentou o uso das referidas áreas, estabelecendo os critérios legais para a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a exploração racional das propriedades no Pantanal. A recente pacificação do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou definitivamente o marco regulatório.

Os processos de licenciamento ambiental seguem rigorosamente o que está previsto nesse arcabouço legal. É de responsabilidade do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), composto por 21 instituições do setor público e da sociedade civil, analisar pareceres do órgão ambiental oficial (IMASUL) Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e deliberar sobre projetos com possíveis impactos ambientais.

Ratificamos nosso apoio irrestrito ao rito legal estabelecido, ressaltando o trabalho responsável do CECA e do IMASUL no trâmite dos processos de licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul. Entendemos ser os instrumentos construídos pela sociedade sul-mato-grossense robustos e equilibrados. Ressaltamos, ainda, que a inobservância dos mesmos pode gerar um ambiente de insegurança jurídica, colocando em risco a sustentabilidade do Pantanal.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sistema Famasul.