A Famasul Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul, entidade que representa o setor agropecuário e preza pela legalidade nos processos produtivos, considera importante prestar os seguintes esclarecimentos sobre os recentes debates que envolvem o licenciamento ambiental para supressão de áreas no Pantanal:
Primeiramente, cabe ressaltar que o Bioma Pantanal, segundo estudo da Embrapa e WWF, é o mais preservado do Brasil, com 86% de sua área de vegetação nativa inalterada, sendo que 90% desse território pertence à iniciativa privada.
Importante dizer que o fator fundamental para a preservação desse ambiente sempre foi a atividade econômica estabelecida pelas comunidades tradicionais, sobretudo, a peculiar pecuária desenvolvida pelo homem pantaneiro há mais de 270 anos.
Com a aprovação do Novo Código Florestal (Lei Federal no 12.651/12), foi remetida aos estados a atribuição de normatizar sobre áreas de uso restrito, como as planícies pantaneiras. O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul debateu durante dois anos com a comunidade científica e os diversos setores da sociedade para elaborar o Decreto Estadual no 14.273/15, que regulamentou o uso das referidas áreas, estabelecendo os critérios legais para a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a exploração racional das propriedades no Pantanal. A recente pacificação do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou definitivamente o marco regulatório.
Os processos de licenciamento ambiental seguem rigorosamente o que está previsto nesse arcabouço legal. É de responsabilidade do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), composto por 21 instituições do setor público e da sociedade civil, analisar pareceres do órgão ambiental oficial (IMASUL) Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) e deliberar sobre projetos com possíveis impactos ambientais.
Ratificamos nosso apoio irrestrito ao rito legal estabelecido, ressaltando o trabalho responsável do CECA e do IMASUL no trâmite dos processos de licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul. Entendemos ser os instrumentos construídos pela sociedade sul-mato-grossense robustos e equilibrados. Ressaltamos, ainda, que a inobservância dos mesmos pode gerar um ambiente de insegurança jurídica, colocando em risco a sustentabilidade do Pantanal.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Sistema Famasul.
Deixe seu Comentário
Leia Também

Vacina
Enfermeira negra é primeira pessoa vacinada contra covid-19 no Brasil

Vacina
Técnicos da Anvisa recomendam uso emergencial da vacina de Oxford

Campo Grande
Briga de trânsito na V. Aimoré termina com agressão a facão

Covid 19 em MS
Ocupação de leitos em UTI Covid continua alta nas cinco macrorregiões do Estado

Campo Grande
Veja exemplos de jovens que evitam aglomerações para impedir contágio do coronavírus

Polícia
Denúncia anônima pelo 181 da PM ajuda no combate de crimes

Tempo
Domingo de tempo fechado com chance de mais chuva para o Estado

ENEM
Confira as medidas de segurança durante a prova do Enem

Campo Grande
Governo do Estado começa o ano com pacote de obras de R$ 376 milhões para pavimentação e restauração de estradas

Educação