Menu
Busca Qua, 12 de maio de 2021
(67) 9.9928-2002
Rural

Produtores rurais têm até hoje para aderir ao parcelamento de dívidas

30 abril 2018 - 10h40Por Redação Notícias VIP
A adesão ao programa deverá ser feita na unidade de atendimento da Receita Federal do domicílio tributário do devedor, sem a obrigatoriedade de agendamento do serviço, informou o órgão

O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) termina nesta segunda-feira (30). A adesão ao programa deverá ser feita na unidade de atendimento da Receita Federal do domicílio tributário do devedor, sem a obrigatoriedade de agendamento do serviço, informou o órgão.

Segundo a Receita, a primeira prestação tem que ser paga ainda hoje para que o pedido de adesão ao parcelamento seja aceito.

O contribuinte que já aderiu ou que aderir ao programa, além da redução de 100% dos juros, já prevista, terá também reduções de 100% sobre as multas de mora e de ofício.

No caso de pessoa jurídica, poderá utilizar créditos de Prejuízos Fiscais ou de Bases de Cálculo Negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação de parte da dívida.

Esses benefícios não se aplicam aos 2,5% da dívida correspondentes à entrada, lembrou a Receita.

O Programa de Regularização Tributária foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e permite que as dívidas dos produtores rurais com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de agosto de 2017, sejam renegociadas em condições especiais, ou seja, mediante o pagamento, sem reduções, de 2,5% da dívida consolidada, em duas parcelas, vencíveis em abril e maio de 2018, e o restante da dívida com redução de 100% dos juros de mora e das multas de mora, observado o seguinte:

1 - se o optante for produtor rural, pessoa física ou jurídica, o restante da dívida será parcelado em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. A prestação mínima é de R$ 100;

2 - se o optante for adquirente de produção rural de pessoa física ou cooperativa, o restante da dívida será parcelado em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,3% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano imediatamente anterior ao do vencimento da parcela. A prestação mínima é de R$ 1.000. 

*Agência Brasil
news

Deixe seu Comentário

Leia Também

Tempo e temperatura
MS tem predomínio de tempo seco e calor de 36°C para a região pantaneira
Covid 19
Dezenas de corpos de possíveis vítimas da covid aparecem na Índia
Campo Grande
Moradores de bairros reclamam de sujeira e insegurança em Campos Grande
Saúde
Após ultrapassar mais de seis mil mortes, MS registra 653 novos casos da Covid-19
Mato Grosso do Sul
Novos secretários da Casa Civil e da Cidadania tomam posse nesta segunda-feira
Campo Grande
Infestação de pragas urbanas alarma moradores de Campo Grande
Vacina
Mato Grosso do Sul recebe novo lote de vacina da Pfizer nesta segunda-feira
F1
Hamilton sobre GP da Espanha de F1: “Aprendi muito sobre Max hoje”
Poluição
Marinha: três navios são suspeitos por manchas de óleo no NE em 2019
Saúde
Fiocruz: pandemia de covid-19 faz vítimas cada vez mais jovens