Menu
Busca Sex, 10 de julho de 2020
(67) 9.9928-2002
Brasíl

STJ decide que trabalhador com doença grave não tem isenção de IRPF Decisão foi tomada por unanimidade

Esse é o judiciário do Brasil

25 junho 2020 - 10h00Por Redação

Os portadores de doença grave que continuem trabalhando não têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR), decidiu ontem (24) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu uma tese a ser aplicada em todos os processos sobre o assunto.

Por maioria, os ministros entenderam que a isenção de Imposto de Renda se aplica somente aos aposentados e aos reformados em virtude da doença grave ou de acidente em serviço, de acordo com a Lei 7.713/1988.

A lista de doenças graves abarcadas pela decisão inclui câncer, tuberculose, hanseníese, mal de Parkinson, esclerose múltipla, cardiopatia grave e síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), entre outras.

O STJ declarou a impossibilidade de isenção de IR para as pessoas em atividade depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, em abril, ser constitucional o trecho da lei que limita o benefício aos aposentados.

O relator do assunto no STJ, ministro Og Fernandes, destacou que, mesmo depois da decisão do Supremo, ainda assim persistiam entendimentos em instâncias inferiores permitindo a extensão do benefício aos trabalhadores ativos, com base em uma interpretação ampla da lei.

Para Fernandes, cujo entendimento prevaleceu, o Código Tributário Nacional (CTN) não dá margem para o juiz “estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social”. “Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário”, acrescentou.

Ele refutou ainda outro argumento comum que resultava na concessão da isenção, o de que o avanço da medicina acabou por permitir que os portadores de doenças graves não precisem se afastar e continuem trabalhando, motivo pelo qual a legislação deveria ser interpretada à luz da nova realidade.

Og Fernandes destacou que, desde 1988, já houve duas modificações legislativas no trecho da lei sobre o assunto, sempre mantendo a restrição do benefício aos aposentados. Por isso, não caberia ao Judiciário dar outra interpretação mais ampla, argumentou. Ele foi acompanhado pela maioria da 1ª Seção do STJ.

Edição: Valéria Aguiar

RACISMO NÃO!

Deixe seu Comentário

Leia Também

Brasíl
Casos e mortes por coronavírus no Brasil em 10 de julho, segundo consórcio de veículos de imprensa (atualização das 8h)
Campo Grande
Trad remaneja 70 milhões de reais com conivência dos vereadores
Saúde
ESPECIAL-Bolsonaro aposta em "cura milagrosa" para salvar o Brasil, e própria vida, da Covid-19
Política
Maia diz que é grave Bolsonaro tratar de hidroxicloroquina e que políticos não devem recomendar remédios
Política
Ministro pede investigação da PF com base na Lei de Segurança Naciona
Polícia
Força tarefa da federal cumpre ordens judiciais contra executivos das lojas Ricardo
Brasíl
Bolsonaro veta obrigação do governo em oferecer água, produtos de higiene e leitos a indígenas
Saúde
Brasil tem 1,66 milhão de casos confirmados do novo coronavírus
Saúde
Presidente Jair Bolsonaro testa positivo para covid-19
Políciais Federais
Justiça nomeia peritos para conferir serviços de hospitais de campanha