Menu
Busca Sáb, 06 de março de 2021
(67) 9.9928-2002
INTERIOR

Justiça acata denuncia do MPF contra servidores por irregularidades na obra da Perimetral Norte

18 janeiro 2019 - 17h25

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o recebimento de denúncia em face de quatro servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Imasul) por omissão documental referente à obra de construção do anel rodoviário de Dourados, a Perimetral Norte. 

Eles são acusados de não anexarem laudo antropológico necessário para o procedimento de licenciamento ambiental, ignorando a existência de terras indígenas próximas a MS-156 e o possível impacto ambiental a ser causado em razão da realização da obra.

Segundo a decisão, é papel da instrução penal averiguar se houve intenção, ou não, por parte dos servidores, em omitir os documentos de forma a ignorar os possíveis prejuízos a terras indígenas, caracterizando a mera existência de crimes como fator principal a ser considerado para recebimento da ação.

Entenda o caso 

Em 2009, o MPF instaurou Inquérito Civil Público para investigar possíveis impactos ambientais causados pelas obras do anel rodoviário de Dourados. Foi constatado, durante apuração, a falta de anexação de estudo antropológico no processo de licenciamento ambiental – de responsabilidade do Imasul e também da Agência Estadual de Gestão e Empreendedorismos (Agesul) – para constatação de impactos socioambientais nas terras indígenas localizadas no entorno da obra.

No inquérito, o órgão ministerial aponta o conhecimento, por parte dos denunciados, quanto à proximidade de terras indígenas do local da obra. Além disso, delineia que a conduta ilícita dos servidores ficou clara mediante os procedimentos realizados para a emissão do licenciamento ambiental. Em diversas ocasiões os servidores diagnosticaram e resolveram pendências no trâmite procedimental, no entanto, o mesmo não foi feito em relação ao laudo antropológico. 

Até o momento não houve alteração que mostrasse a realização dos estudos necessários, o que caracteriza a omissão quanto aos prejuízos que poderiam ter de ser enfrentados por comunidades indígenas próximas ao local.

A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) prevê, na seção de crimes contra a Administração Ambiental, que a apresentação de qualquer procedimento de caráter administrativo, como licenciamentos ou concessões ambientais, de caráter falso ou enganoso – inclusive em caso de omissão – é caracterizada como conduta ilícita. A pena pode chegar de 3 a 6 anos de reclusão, além de pagamento de multa.

Recurso

O MPF enviou recurso ao STJ após a denúncia ter sido rejeitada pela Justiça Federal de Dourados e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Agora, com o recebimento da denúncia, a ação tramitará na primeira instância, na 2ª Vara Federal de Dourados.

 

 

 

 

 

 

 

fonte:douradonews

 

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

Mortes por Coronavirus no Brasil
Brasil virou referência de bagunça de politicos, vírus, infeção, falta de estrutura e mortes.
Vacinação
Politicagem e desordem
Economia
Empresas do setor de turismo do MS já podem acessar as linhas de crédito do Fungetur
Campo Grande
Alerta em Campo Grande
Covid 19 em MS
Governo de MS culpa prefeitos por avanço do coronavírus e diz que decisão de lockdown cabe a municípios
Ao contrário de outros Estados, MS decretou apenas toque de recolher às 23h
Campo Grande
Moradores se revoltam contra Trad por sujeira e mato nos bairros da capital
Gestão Pública
Governo inicia mais uma etapa para tornar gestão mais eficiente e qualificar serviços
Esporte
Bolsa Atleta e Bolsa Técnico seguem com inscrições abertas até 12 de março
Digital
Detran Digital: Em um ano, número de CNHs emitidas pelo Portal Meu Detran cresce 45%
Evangélicos
Baixaria na igreja