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Nova Lei

Pesca e comercialização do peixe Dourado é proibida até 2024 em MS

Lei foi sancionada e entra em vigor hoje

11 janeiro 2019 - 13h30

A partir desta sexta-feira (11), fica proibida a pesca e comercialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxilosus – o peixe Dourado – em todo território de Mato Grosso do Sul. A proibição vale até o ano de 2024 e também engloba o embarque, transporte, processamento e industrialização da espécie.

Alvo de polêmica, a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro, e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) no Diário Oficial do Estado. Ela libera, entretanto, a modalidade “pesque e solte”, o consumo dos pescadores profissionais e os exemplares criados em cativeiro.

O descumprimento da medida gera multa, simples ou diária, de 100 a 1000 UFERMS, (de 2,7 mil a 27,5 mil, aproximadamente), apreensão do produto, interdição total ou parcial do estabelecimento, atividade ou empreendimento, suspensão ou cancelamento da licença, autorização e registro.

As penalidades valem tanto para o infrator ou aquele que de algum modo contribua para o ilícito ou dela obtenha vantagem, conforme a publicação.

 

 

informações: MídiaMax

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