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COVID NOS PRESÍDIOS Fux renova Recomendação 62 por 6 meses e restringe alcance

17 setembro 2020 - 16h00Por Revista Consultor jurídico

Em seu primeiro ato como presidente do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Luiz Fux prorrogou por seis meses o prazo de vigência da Recomendação 62, que trata das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no sistema carcerário. Além disso, restringiu o alcance do texto.

Ministro Fux restringiu alcance ao excluir da aplicabilidade da resolução condenados em crimes contra a mulher e outros

A Recomendação 62 foi publicada em 17 de março e já fora prorrogada uma vez. Ela expiraria nesta quarta-feira (16/9). Com a prorrogação, terá validade por mais 178 dias, até 12 de março de 2021.

A necessidade de manter tratamento especial quanto às populações carcerárias diante da epidemia era um pedido de diversas associações e organizações ligadas ao tema. Em ofício enviado na última semana, elas sugeriram que a validade se desse por mais três meses.

A partir de agora, no entanto, o alcance da recomendação estará mais restrito. Não se aplicará às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) e na Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998).

Também não será aplicável aos condenados por crime contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher.

A restrição foi feita "considerando que o Estado brasileiro não pode retroceder no combate à criminalidade organizada e no enfrentamento à corrupção".

Também levou em conta a necessidade de serem adotadas medidas rigorosas de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, "em razão do incremento desses crimes durante o período da pandemia".

 

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