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CNJ

Desembargador foi afastado do TJ, mas com garantia de seu salário.

O motivo foi a humilhação feita pelo magistrado contra Guardas Municipais de Santos, São Paulo

25 agosto 2020 - 13h13Por G1

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (25), por unanimidade, abrir procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta do desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira. Ele será afastado das funções até o fim do processo.

Siqueira foi flagrado em vídeo, em julho, humilhando um guarda civil municipal depois de o agente ter pedido a ele que colocasse máscara de proteção em uma praia de Santos, no litoral de São Paulo.

Nas imagens, Siqueira chama o guarda de 'analfabeto', rasga a multa e joga o papel no chão. Enquanto o documento é lavrado, o desembargador tenta dar uma "carteirada" ao telefonar para o secretário de Segurança Pública de Santos, Sérgio Del Bel.

Desembargador que humilhou guarda em Santos já foi acusado de agressões verbais e física

 

Em outro vídeo, de maio, ele já havia desrespeitado e ameaçado um inspetor da guarda municipal em circunstância similar, flagrado sem máscara em área pública.

Ao receber o caso no CNJ, o corregedor pediu informações sobre o histórico de Siqueira. Segundo o Tribunal de Justiça de SP, o desembargador foi alvo de 40 procedimentos de apuração disciplinar nos últimos 15 anos – todos os processos foram arquivados.

 

O voto do relator

 

Relator do pedido, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou no voto que o desembargador "agiu usando das prerrogativas de seu cargo".

"São palavras que denotam autoritarismo, arrogância, prepotência, vaidade. E o magistrado tem que ser imbuído de três grandes qualidades: humildade, prudência e sabedoria. A sabedoria de saber que o limite dele é a lei e a Constituição. Não existe autoridade acima da lei e da Constituição."

“Ele [magistrado] não falou ali como cidadão, ele falou como autoridade superior, agiu com muita prepotência, com muita arrogância, com muito autoritarismo, fugindo às regras da boa convivência e das regras estabelecidas, em primeiro lugar a defesa da vida e da saúde”, afirmou.

Segundo Martins, o guarda agiu com ética. "O policial estava em defesa de quê? De garantir a saúde e a vida das pessoas. Mais de 110 mil pessoas atingidas pela Covid."

 

O corregedor afirma ainda que o desembargador não tem, a princípio, condições de permanecer no exercício do cargo.

“É necessário o afastamento cautelar para que se investigue o exercício das funções administrativas e jurisdicionais do desembargador, porque durante seu período no tribunal, ele pode influenciar com relação a outras condutas agressoras e que possa violentar a cidadania e possa ferir a imagem da digna e honrosa magistratura do Brasil”, concluiu.

Ao fim da leitura do voto, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, perguntou se alguém divergia da manifestação de Martins. Como nenhum conselheiro se manifestou, o processo foi aberto.

Flávio Bizzo Grossi, advogado da Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos, que apresentou o pedido de providências, disse que o desembargador agiu de maneira que “infelizmente não é rara no nosso país, a famosa carteirada”.

“‘Você sabe com quem você está falando?’ O Estado constitucional não tolera essa prática espúria”, defendeu.

O advogado José Eduardo Alckmin, que representa o desembargador, afirmou que o magistrado é cardíaco e precisa ir à praia fazer caminhada por recomendação médica. E que o uso de máscara vem sendo questionado. “Até o presidente da República entrou nessa discussão”, argumentou.

O desembargador afirmou ao CNJ que foi vítima de "armação" no episódio envolvendo guarda municipal em Santos e a multa pelo não uso da máscara. Em nota após a divulgação do vídeo, Siqueira disse ter sido vítima de uma "armadilha".

 

Punições possíveis

 

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), podem ser aplicadas ao final do procedimento penas como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória (estas duas últimas acompanhadas de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço).

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 104 magistrados foram punidos no país desde que o órgão foi instituído, em junho de 2005. Destes, 66 foram punidos com a pena máxima de aposentadoria compulsória, com salário proporcional ao tempo de serviço.

 

Por G1

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