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Lava jato

Habeas Corpus ao ex-presidente Horácio Cartes

Brasil não tem jurisdição sobre atos ocorridos no Paraguai

02 dezembro 2019 - 08h00Por Plantão

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O advogado brasileiro Edward Rocha de Carvalho espera que, no momento da sentença final do habeas corpus, no próximo ano, os 5 ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) votem para manter a medida que revoga o pedido de prisão e, portanto, Habeas corpus favorável.

 

POR VÍCTOR CANO PIRIS
victor.cano@gruponacion.com.py


O advogado brasileiro Edward Rocha de Carvalho espera que, no momento da sentença final do habeas corpus, no próximo ano, os 5 ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) votem para manter a medida que revoga o pedido de prisão e, portanto, Habeas corpus favorável.

"O juiz Marcelo Breta (Brasil) decretou a prisão do Sr. Horacio Cartes sem qualquer fundamento, sem respeitar as regras legais básicas de que o Brasil não tem jurisdição sobre atos praticados no Paraguai", disse o advogado Edward Rocha de Carvalho ao La Nación, membro da equipe jurídica do ex-presidente da República, que está no Brasil na vanguarda dos procedimentos do caso.

- QUAIS SÃO OS ANTECEDENTES DA REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO QUE PESAVA SOBRE O SENHOR HORACIO CARTES?


- A investigação começou com a suspeita de que o Sr. Horacio Cartes teria ajudado Darío Messer com US $ 500.000 a pagar seus advogados no Paraguai, a resolver questões legais no Paraguai. Isso começou com base em uma carta, uma foto dela que foi encontrada no celular de Darío Messer. Carta da qual não há provas de que o Sr. Horacio Cartes a teria recebido e, com base nisso, apenas a prisão foi solicitada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

- QUAL FOI O PAPEL DA POLÍCIA FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO?


- É importante observar que a Polícia Federal é o órgão brasileiro responsável pela investigação do caso. E embora a Polícia Federal, que estava conduzindo a investigação, não tenha solicitado a prisão, pediu ao juiz que aprofundasse as investigações. O que isso significa, que eles próprios tinham dúvidas sobre o fato. Pelo contrário, o Ministério Público do Rio de Janeiro, de repente, solicitou o juiz Marcelo Breta e decretou a prisão do Sr. Horacio Cartes, sem fundamento, sem respeitar as regras legais básicas de que o Brasil não tem jurisdição sobre atos praticados em Paraguai

- VOCÊ ACHA QUE EXISTE UMA MOTIVAÇÃO POLÍTICA E NÃO UMA LEGAL?


- De fato, não há motivação legal, o que vemos é isso. Não há base legal. A motivação disso somente o Ministério Público pode conhecer. O que é curioso e sintomático é que, legalmente, não há motivação legal; existem muitas outras razões, das quais eu não saberia quais seriam.

- COMO VOCÊ EXPLICA A RECUSA DO TRIBUNAL DE RECURSO DO RIO DE JANEIRO?


- O habeas corpus foi negado na 2ª instância, o que é extremamente grave. Mesmo nesta segunda instância, aumentaram os motivos do decreto da prisão. O que é absurdo, porque o habeas corpus é um instrumento de liberdade, não é um meio de prisão, não é um meio de agravar a situação do cidadão.

Quando o habeas corpus foi apresentado ao Tribunal da 2ª Região, concluímos que detectou a decisão da 1ª. O diploma não tinha base que resolvesse acrescentar, por si só, de maneira absolutamente ilegal, ato que não fosse aceito pelos tribunais superiores brasileiros, fundamento do 1º decreto penitenciário. nota Argumentam absurdamente que Horacio Cartes seria ilegal (ilegal e fugindo da justiça). Ele é um cidadão paraguaio, nascido, criado e morando no Paraguai.

Então, dizer que uma pessoa é ilegal é uma violência na própria língua, é uma violência lógica. Lá, a liminar (medida de emergência) foi negada e, com essa decisão, é absolutamente ilegal, tomada pelo relator do Tribunal da 2ª Região (Rio de Janeiro). Apresentamos um habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Brasil.

MEDIDA EXCEPCIONAL
- VOCÊ PODERIA NOS EXPLICAR QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DO RELATOR DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI DO STJ?


- A decisão do ministro-relator Schietti é uma medida de limitação (medida de emergência) absolutamente excepcional na jurisdição brasileira. O habitual é aguardar o julgamento do habeas corpus pelo colegiado do Tribunal da 2ª Região, pelos 3 landers. Somente a jurisprudência brasileira admite habeas corpus arquivando a decisão em situações absolutamente excepcionais, como esta. Ou seja, quando o decreto penitenciário é tão ilegal que, à primeira vista, é detectada ilegalidade absurda e uma óbvia restrição ilegal à qual o cidadão está sujeito.

Decidiu-se apresentar o habeas corpus ao STJ por ser realmente muito absurdo, sem fundamento fundamentado em ilações e suposições. Fomos ao Tribunal Superior de Justiça e solicitamos que essa questão fosse superada, devido à absoluta excepcionalidade e à necessidade absoluta de uma medida limitadora (medida de emergência). O ministro Schietti cumpriu todos os argumentos do habeas corpus e concedeu o liminar revogando a prisão de Horacio Cartes.

- QUAL SERIA SUA BASE PARA REVOGAR A ORDEM DE PRISÃO?


- Quando Schietti concede a medida, revogando a prisão, ele começa dizendo entre os primeiros pontos de sua decisão que não há absolutamente nenhuma jurisdição sobre o assunto. Segundo, Schietti diz que, independentemente do fato de não haver jurisdição brasileira sobre o assunto, a conduta que o Ministério Público alega que o Sr. Horacio teria cometido não constitui crime predominante na justiça brasileira.

Então, por duas razões essenciais, a primeira não existe jurisdição brasileira, a segunda não há crime na conduta que o Ministério Público descreveu e a terceira é que não há absolutamente nenhuma descrição da participação do Sr. Horacio nas eventuais atividades criminosas de Darío Messer

O habeas corpus é um instrumento legal tratado por um tribunal para atacar o ato de um juiz de baixa concorrência que é ilegal de acordo com a jurisprudência, de acordo com a lei e com a Constituição. Apresentamos ao TRF-2, mas ele não cumpriu, devido ao decreto penitenciário, tão absurdo, tão ilegal, tão inconstitucional, o que nos permitiu superar esse problema e ir direto ao STJ.

HAVAS CORPUS
- VOCÊ PODERIA EXPLICAR COMO O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS CONTINUA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA?


- Haverá um julgamento do próprio habeas corpus, porque a medida liminar (medida de emergência adotada pelo Ministro Schietti) é uma medida adotada por um relator temporário do habeas corpus, quando ele verificar que é juridicamente forte, o que lhe permite antecipar o julgamento dos méritos e somente lá dita essa medida liminar.

Mesmo após essa medida, a limitação do julgamento do habeas corpus é de responsabilidade da sexta turbina, com quatro outros (4) ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Num futuro próximo, nos próximos meses, haverá um julgamento dessa medida liminar e o julgamento formal desse habeas corpus por cinco (5) ministros da sexta turbidez do STJ.

- QUEM SERIAM OS MINISTROS DO STJ COMPETENTES PARA JULGAR O HABEAS CORPUS?


- O relator é o ministro Rogério Schietti Cruz, o segundo é o ministro Nefi Cordeiro, o terceiro é a ministra Maria Teresa de Assis Moura, o quarto é o ministro Sebastião Alves dos Reis e o quinto é o ministro Antonio Saldanha Palheiro. São os ministros competentes nos julgamentos do habeas corpus do sexto turma do Supremo Tribunal de Justiça do Brasil.

- VOCÊ TEM ALGUMA DATA PARA O JULGAMENTO?


–Nenhuma data está planejada. Deve-se notar que em janeiro o Supremo Tribunal estará em recesso. Somente no próximo ano.

- É possível afirmar que, se o relator Schietti não revogasse o decreto da prisão, os outros ministros agiriam na mesma direção?

- O caso será estudado, mas acredito que o ministro Schietti não mudaria seu voto, uma vez que foi franco em sua decisão de conceder a medida liminar (medida de emergência). Nossa esperança é que a medida liminar seja mantida e que os outros ministros acompanhem com um voto favorável. Este é o trabalho que estamos desenvolvendo.

NÃO HÁ PROCESSO ABERTO
- VOCÊ PODE CONFIRMAR QUE NÃO HÁ PROCESSO JUDICIAL ABERTO CONTRA O SR. CARTES?


- Exatamente, não existe. Reiteramos que não há causa que possa ser atribuída ao Sr. Horacio Cartes. Não há provas de que exista qualquer ato criminoso e que é absurdo que o Ministério Público solicite e decida a prisão por conta de um fato do qual não há provas. Mesmo que esse fato existisse, não configura crime. Nem na lei paraguaia nem na lei brasileira. LN

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