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Judiciário do MS

Por quê Gilmar Antunes Olarte está solto?

Essa situação demonstra a fragilidade do TJ

10 janeiro 2020 - 09h11Por Plantão de Polícia

 

A verdadeira impunidade é a justiça tardia.

Apesar da condenação a oito anos e quatro meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, em maio de 2017, o ex-prefeito de Campo Grande Gilmar Olarte não começou a cumprir a sentença e continua tentando adiar a sua prisão. 

Logo  na primeira página - de sete - do despacho do desembargador Luiz Cláudio Bonassini da Silva, o magistrado dá fim na estratégia da defesa de ‘procrastinar’ o recolhimento de Olarte. 

O ex-prefeito insiste que não deveria ser julgado pela Seção Criminal Especial do Tribunal de Justiça porque tinha renunciado ao mandato de prefeito, quando saiu a decisão. Porém, segundo o documento divulgado na terça-feira (22), o mandado de segurança impetrado por Olarte não deveria ter sido levado em conta, conforme as Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Mandado de Segurança impetrado pelo ora embargante - [Olarte] - sequer deveria ter sido conhecido, conforme determinam as Súmulas 267 e 268 do STF, pois o recurso cabível não foi interposto e, assim, em relação ao embargante a decisão que rejeitou o pedido de remessa à primeira instância transitou em julgado”, ou seja, não caberia mais nenhum recurso. 

Bonassini destaca que na jurisprudência do STF, de 3 de maio de 2018, os ministros concordaram que o processo não muda mais de instância a partir das alegações finais e o réu já tinha apresentado as alegações finais há muito tempo quando renunciou ao mandato em setembro de 2016, e a instrução, na parte relativa a ele, já estava encerrada e o processo apto a ser julgado. O ato somente não aconteceu porque o grupo denunciado na Operação Coffee Break usou de artimanhas para retardar o julgamento. 

O magistrado se manifestou no embargo declaratório, impetrado pelo advogado de defesa Renê Siufi, contra a decisão do Órgão Especial, que negou pedido do ex-prefeito para anular a sentença e enviar o processo para o juízo de primeira instância.

“E é importante repetir: quando houve a renúncia de GILMAR ANTUNES OLARTE ao cargo de prefeito, todos os denunciados, especialmente ele, que chegou a apresentar as alegações finais, para tal fim estavam intimados há muito tempo, sendo que apenas os corréus não as apresentaram como forma de procrastinar o andamento do processo”, diz o despacho.

Olarte não iniciou o cumprimento da pena, apesar de a sentença ter sido proferida em segunda instância e o Supremo ter determinado a prisão imediata nesses casos. Ele perdeu os recursos no Superior Tribunal de Justiça e até no STJ. Agora, o embargo declaratório será analisado pelo desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte e poderá ser julgado, de novo, pelo Órgão Especial.

Por Correio do Estado, em julho de 2019.

E o Gilmar Antunes Olarte, condenado por sentença que já transitou em julgado continua solto, convicto da blindagem na Justiça.

Atualizado do n 10 de janeiro de 2020, às 08:46.

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