Menu
Busca Sb, 17 de agosto de 2019
(67) 9.9928-2002
JUSTIÇA

Publicada lei que garante mais proteção à mulher vítima de violência

As medidas que alteram a Lei Maria da Penha começam a valer hoje

15 maio 2019 - 11h00

A Lei Maria da Penha prevê, a partir de agora, a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar. O Diário Oficial da União publica hoje (14) a lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com as alterações que darão mais rapidez nas decisões judiciais e policiais.

De acordo com nova norma, quando constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou de seus dependentes, o “agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência” com a vítima, medida que pode ser adotada pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

A lei prevê também que, quando a aplicação das medidas protetivas de urgência for decidida pelo policial, o juiz deve ser comunicado, no prazo máximo de 24 horas, para, em igual prazo, determinar sobre “a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (MP) concomitantemente”. Antes das alterações, que passam a valer a partir desta terça-feira, o prazo era de 48 horas.

"A mulher que passa por situação de violência tem pressa. Especialmente nessas áreas em que não há comarca ela acaba desprotegida. Garante-se, assim, a medida protetiva e que o Judiciário analise a validade da medida em até 24h", disse a titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, ao comentar a sanção da lei.

O Anuário da Segurança Pública de 2018 registrou aumento de 6,1% no número de assassinato de mulheres e uma média  de 606 casos por dia de violência doméstica, no Brasil, segundo informação divulgada pelo ministério..

A lei diz ainda que as medidas protetivas têm que ser registradas em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do MP, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas de proteção. No caso de prisão do agressor e, em havendo risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. Com informações, Agência Brasil.

Defesa do Consumidor

Deixe seu Comentário

Leia Também

Black Friday está próximo
Governo lança a Semana do Brasil, a 'Black Friday da Independência'
Famosos/Política
Lula sobre o Véio do Havan: “parece o Louro José. Qualquer dia a Ana Maria coloca ele em cima da mesa”
Eleições 2020
André quer ser prefeito, é cara de pau, dinheiro, partido e conhece seus cupinchas.
Escândalo com recursos públicos
Coringa, Bilú, ET, Governador e deputados serão homenageados pela camarilha
Gestão bolsonarista
Após sete meses, Damares Alves não investiu nada na Casa da Mulher Brasileira
Política - eleição 2020
Não adianta os adversários quererem acabar com o Progressistas porque ele vai lançar bons candidatos majoritários,vereadores e vereadoras
Justiça
PGR pede acesso a inquérito sobre investigação do caso Marielle
Economia
Situação piora e Anatel avalia até uma intervenção na Oi
Assassinato
A fronteira é dominada pelos criminosos
Seleção Brasileira
Tite convoca seleção com novidades para amistosos do próximo mês