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Lei Maria da Penha

Alteração na lei Maria da Penha

09 outubro 2019 - 07h00Por Plantão de notícias
 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou  o PL 17/2019, que altera a Lei Maria da Penha e prevê a apreensão de armas de fogo em posse de agressores acusados de violência doméstica.

Agora, quando a vítima fizer boletim de ocorrência, a autoridade policial deve verificar imediatamente se o agressor tem registro de arma de fogo. Se positivo, a instituição responsável pela concessão do registro deverá ser notificada e um pedido deve ser emitido ao juiz da comarca da região, que poderá determinar a apreensão da peça.

 

Uol

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