Menu
Busca Sáb, 04 de julho de 2020
(67) 9.9928-2002
COTIDIANO

Ação popular impede que vereadores recebam 13° salário em cidade de MS

12 abril 2018 - 12h20Por Redação Notícias VIP
Ação movida por moradores de Amambai, a 352 km de Campo Grande, conseguiu derrubar uma decisão que permitia o recebimento do 13° salário para os vereadores do município.
Sancionada pelo prefeito Edinaldo Bandeira (PSDB), a lei havia sido implementada no ano passado com unanimidade de votos na Câmara Municipal.

A indignação dos moradores motivou a procura de um advogado para impedir que a lei fosse adiante. O advogado Odil Puques conta que a ação popular foi ajuizada juntamente com três moradores. A Câmara Municipal de Amambai editou lei beneficiando a si própria e equiparou vereadores ao trabalhador comum, que teria direito a 13° salário e férias.

O advogado ressalta que os representantes já recebem R$ 6.300 de salário, além de uma ajuda de custo no valor de R$ 3.000 mensais. Em fevereiro, o MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou uma recomendação para que a Câmara revogue a norma que permite que os vereadores recebam para comparecer em sessões extraordinárias. Segundo o órgão, o pagamento de abono por comparecimento a essas sessões é inconstitucional e cada vereador poderia receber até R$ 3 mil em verbas indenizatórias por mês.

Com a ação, o juiz concedeu uma liminar em dezembro para impedir o recebimento do 13° salário, ou seja, os vereadores não chegaram a receber o dinheiro. A Câmara Municipal recorreu, mas o pedido foi negado pelo TJ (Tribunal de Justiça) nesta semana. O advogado comemora a decisão e afirma que a prefeitura enfrentava queda na arrecadação. A Constituição diz que os vereadores não podem fixar aumento de subsidio para própria legislatura, então foi uma vitória.

Segundo o advogado Elton Nasser, que defendeu a ação popular no Tribunal de Justiça, a decisão foi inédita. ?Foi a primeira vez que o tribunal julgou uma questão liminar com essa. Não pode ser feita uma lei prevendo o pagamento de 13° de vereadores da mesma legislatura, isso descumpre o princípio da anterioridade e desrespeita a Constituição. Após a decisão do Tribunal, a ação volta a ser julgada e o mérito será avaliado pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Amambai.

O presidente da Câmara Municipal de Amambai, Dilmar Bervian (DEM), afirma que a implementação do 13° salário não desrespeita a Constituição pois não é um subsídio. É 13°, não é um aumento de salário. Já teve uma decisão do STF que todos os trabalhadores têm direito, inclusive prefeitos, vereadores e vices, explica.

Segundo ele, é possível instituir a lei porque o STF não mencionou sobre a anterioridade. O presidente da Câmara ressalta que vereadores de outros municípios recebem o benefício e cita a cidade de Dourados, a 225 km de Campo Grande.
RACISMO NÃO!

Deixe seu Comentário

Leia Também

Coronavirus
Jornalista que zombava da Covid 19 e chamava de maricas os que tinham preocupação, morre do novo Coronavirus.
Brasíl e Mundo
Casos globais de coronavírus ultrapassam 11 milhões
Campo Grande
Jovem desaparecida, foi localizada morta em frente a um comércio, sob um cobertor e próximo de sua casa.
Campo Grande
Lixo e animais peçonhentos na cidade do Trad
Educação
Renato Feder pode ser confirmado ainda nesta sexta como novo ministro da Educação
Direito do trabalhador
Ministro nega recurso em ação sobre correção de dívidas trabalhistas
Lava jato
Tucanos com altas plumagens são pegos pela Federal
Meio Ambiente
Incêndio ameaça escola rural do Jatobazinho
Campo Grande
Prefeito Trad deixa buraco na Duque de Caxias causando acidentes e tumulto no trânsito
Saúde
Covid-19: país tem 61,8 mil mortes e 1,49 milhão de casos confirmados