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Justiça

Câmara pode pagar multa de R$ 1,1 milhão por não cumprir lei há nove anos

03 maio 2018 - 13h04Por Redação Notícias VIP
Como tudo no Brasil, a Câmara Municipal de Campo Grande, responsável pela aprovação das leis municipais, ignora legislação criada há nove anos. Em decorrência do não cumprimento da Lei da Transparência, instituída em 27 de maio de 2009, o legislativo pode pagar multa de R$ 1,114 milhão.

Além de pedir a execução da multa, o promotor do Patrimônio Público, Adriano Lobo Viana de Resende, pede que a Justiça obrigue a Casa de Leis adapte o Portal da Transparência sob pena de multa diária de 300 UFERMS (R$ 7,7 mil) e ação por improbidade administrativa contra o atual presidente, João Rocha (PSDB).

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A execução de obrigação de fazer foi protocolada na sexta-feira passada na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

O promotor relata que a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, não era cumprida pelos vereadores da Capital. Após a instauração de inquérito civil, o MPE firmou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) em 6 de março de 2012, que previa o cumprimento da Lei da Transparência sob pena de multa.

Cada vereador custa R$ 2,344 milhões

O Orçamento da Câmara Municipal somou R$ 68,3 milhões no ano passado, conforme dados disponibilizados no Portal da Transparência. Como conta com 29 vereadores, cada um custou R$ 2,355 milhões ao contribuinte.

Confira os números de 2017:

Gasto com pessoal e encargos: R$ 45,8 milhões

Uso de bens e serviços: R$ 17,1 milhões.

Neste período, a promotoria cobrou o cumprimento do acordo em várias ocasiões, inclusive por meio de notificação extrajudicial. Como acabou sendo solenemente ignorado pelo parlamento, ele determinou que o DAEX (Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução) calculasse a multa pelo não cumprimento do TAC.

Parte das medidas foi cumprida pela Câmara Municipal, como os editais de licitação e o pagamento de verba indenizatória, mas não houve a publicação referente ao período anterior a 2017. Outro item exigido é a publicação em tempo real de todos os valores pagos aos vereadores, funcionários efetivos, ocupantes de cargos comissionados e contratados.

Adriano de Resende pede o pagamento da multa de R$ 1,114 milhão, que deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos e Lesados (FUNLES).

Além disso, o promotor pede que o legislativo cumpra integralmente a Lei da Transparência, em vigor há nove anos, em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 7,7 mil, e alerta que poderá responsabilizar os agentes políticos com multa de 20% do valor da causa (R$ 222 mil). Ou seja, os responsáveis pelo legislativo podem pagar a multa e ainda responder por improbidade administrativa por não cumprir ordem judicial.

Aliás, a Câmara não é a única a não cumprir integralmente a Lei da Transparência. A Assembleia também não divulga os salários nominais dos deputados estaduais e dos funcionários.

O Tribunal de Contas do Estado passou a cumprir a lei integralmente no mês passado, quando começou a divulgar os salários pagos aos seus integrantes.

A assessoria da Câmara informou que não houve notificação da execução até o momento. ?Até o momento a Câmara não foi notificada sobre qualquer decisão, mas a Casa de Leis tem buscado fazer diversas alterações na transparência justamente para cumprir o TAC efetivado com o MPE?, frisou.
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