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POLITICA

Decreto que facilita posse de armas exclui sugestões de Moro

Texto encaminhado pela equipe do ministro Sérgio Moro previa, por exemplo, apenas duas armas por pessoa — e não quatro

17 janeiro 2019 - 09h10

Uma das promessas de campanha, o presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) decreto que facilita as regras para o cidadão obter a posse de arma de fogo, o que permite guardá-la em casa ou em estabelecimento comercial do qual seja dono.

A medida torna possível adquirir até quatro armas, amplia o prazo de validade do registro de cinco para dez anos e, na prática, dispensa o cidadão de comprovar que tenha a “efetiva necessidade” de possuir armamento, o que era previsto pela legislação anterior.

O texto foi redigido primeiro pelo Ministério da Justiça, e Segurança, sob supervisão de Sérgio Moro, e depois foi concluído pela Casa Civil, chefiada por Onyx Lorenzoni. A forma final do decreto, no entanto, divergiu em pontos importantes os dois ministérios.

O texto encaminhado pela equipe de Moro previa apenas duas armas por pessoa — e não quatro — e, embora fixasse critérios objetivos para comprovar a efetiva necessidade, ele não contemplava 100% da população.

Outro ponto incluído após chegar à Casa Civil é o aval para escolas de tiro e entidades de tiro desportivo fornecerem a associados e clientes, mediante autorização específica, munição recarregada para uso nas dependências de treino ou prova. Especialistas temem o risco de a munição ser desviada para fora desses espaços.

Na assinatura do decreto, Moro não falou com a imprensa. À Globonews no fim da noite, disse que “na proposição de uma política pública, sempre há discussão intensa. As pessoas muitas vezes divergem e há mudanças de posição”. Segundo ele, houve críticas de vários lados, o que mostra que o decreto foi “ponderado”.

 

Decreto

Nesta terça-feira, Bolsonaro afirmou que a assinatura do decreto foi o “primeiro passo” no compromisso de campanha de garantir o “direito de defesa” da população. O aumento de acesso a armas, porém, é criticado por especialistas em segurança.

Os esforços do governo se voltam agora para ampliar o porte (quando o cidadão pode andar armado na rua) — que tem regras mais rígidas e depende de aprovação no Congresso — e permitir o recadastramento de armas hoje na ilegalidade por não terem sido registradas até o prazo de 2009, o que na prática, significa uma anistia. Em ambos os casos, seria preciso aval do Congresso.

O decreto retirou do caminho de interessados em obter armas um requisito do Estatuto do Desarmamento, de 2003, visto pelo governo e pelo lobby armamentista como entrave para a aprovação de pedidos de registros – a comprovação de “efetiva necessidade”.

 

 

 

 

 

 

 

 

fonte:exame

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