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Política

MPF desmente arquivamento de investigação sobre o Gisa

Por Carol Assis
Nota emitida pela assessoria de imprensa do MPF (Ministério Público Federal), em Campo Grande, se manifestou acerca de publicação em órgãos de imprensa da cidade indicando que a instituição havia pedido o arquivamento de investigação sobre irregularidades na aplicação de recursos federais para a implantação do sistema de Gestão de Informações em Saúde, o conhecido Gisa, na rede municipal de saúde.

O comunicado do MPF sustenta que o arquivamento em questão se restringe aos agentes públicos federais vinculados ao Ministério da Saúde e ao Fundo Nacional da Saúde (FNS), decisão que ainda será apreciada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em Brasília (DF). As demais Ações Civis Públicas continuam tramitando normalmente. (Ver a nota logo abaixo)

O caso em questão tem a ver com a liberação e ao menos R$ 10 milhões para fazer funcionar o projeto. Era para entrar em operação em 2009, o que não aconteceu. Auditorias federais apontaram supostas irregularidades na escolha da empresa que iria atuar na implantação do Gisa. À época, o MPF denunciou servidores estaduais, donos da empresa e o prefeito da cidade, Nelsinho Trad, do PTB. A instituição exigiu a retomada do recurso aplicado.

Confira abaixo a íntegra da nota oficial:

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO MPF

Em atenção à notícia veiculada por parte da imprensa nesta sexta-feira (27/04) de que o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) teria arquivado a investigação sobre irregularidades na aplicação de recursos federais para a implantação do sistema de Gestão de Informações em Saúde (Gisa) na rede de saúde do Município de Campo Grande, o 3º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul (no qual tramita o Inquérito Civil n. 1.21.000.002163/2013-74) esclarece que, na realidade, houve promoção de arquivamento restrita aos agentes públicos federais vinculados ao Ministério da Saúde e ao Fundo Nacional da Saúde (FNS), permanecendo normalmente em trâmite as Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa n. 0001767-71.2015.4.03.6000 e 0001896-76.2015.4.03.6000 (ambas da 4ª Vara da Justiça Federal em Campo Grande) independente de constar o parcelamento do débito do Município para com o FNS.

Isso porque a devolução dos recursos públicos federais repassados por meio do Convênio n. 1051/2008 não retira dos réus o dever de ressarcir os danos provocados ao erário, federal ou municipal, nem os exime da responsabilização nos termos da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que, além do ressarcimento, impõe outras sanções àqueles que praticam atos ímprobos, a exemplo de multa civil e suspensão dos direitos políticos.

Deve ser registrado também que a repercussão penal dos fatos é apurada no Inquérito 3949-DF (número único: 8621283-77.2015.1.00.0000), em trâmite na Procuradoria-Geral da República (PGR) e no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão do envolvimento de Deputado Federal.
Outro ponto importante a ser esclarecido é que o arquivamento relativo aos agentes públicos federais não trata-se de uma decisão definitiva, pois ainda precisa passar pela apreciação da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em Brasília (DF).

Campo Grande, 27 de abril de 2018

Ministério Público Federal em Campo Grande/MS
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