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AÇÃO PENAL

Protocolada há seis anos e sem sentença, ação penal contra Kayatt é enviada ao STJ

Por Carol Assis
Protocolada há aproximadamente seis anos, a ação penal contra o conselheiro Flávio Esgaib Kayatt, do Tribunal de Contas do Estado, ainda não teve sentença e muda de instância pela quarta vez. Agora, devido a mudança no foro privilegiado, a denúncia por fraude em licitações foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça.

A decisão para enviar o processo a instância superior foi tomada pelo juiz Emerson Cafure, em substituição legal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no dia 23 de abril deste ano. Além do conselheiro, a ação tem outros 14 réus.

Veja mais:
Com uma canetada, TJMS livra conselheiro do TCE de 78 das 81 ações por improbidade
Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual, a suposta fraude e direcionamento na licitação ocorreu entre os meses de julho e setembro de 2010 e beneficiou a Endosurgical Importação Comércio de Produtos Importados. A licitação teve a participação de três empresas que possuíam sócios em comum.

A ação penal foi protocolada em 14 de maio de 2012 diretamente no Tribunal de Justiça, onde Kayatt tinha foro privilegiado por ser prefeito de Ponta Porã. O relator designado para o caso foi o desembargador Francisco Gerardo de Souza.

Como ele deixou o cargo de prefeito em 31 de dezembro de 2012, o processo sofreu a primeira mudança e foi enviado para o Fórum de Ponta Porã em 8 de março de 2013. O magistrado ouviu os denunciados e aceitou a denúncia em 24 de fevereiro de 2014. Na ocasião, o juiz considerou que havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes.

No ano seguinte, em 9 de março de 2015, como Kayatt foi empossado como deputado estadual pelo PSDB, a ação sofreu a segunda mudança e retornou ao Tribunal de Justiça, onde foi designado como relator o desembargador Luiz Tadeu Barbosa da Silva. Em novembro daquele ano, ele chancelou a decisão do juiz de primeira instância que recebeu a denúncia contra os 15 réus.

Como Flávio Kayatt foi empossado como conselheiro do TCE, o foro para ser julgado criminalmente mudou novamente e a ação penal muda de local pela quarta vez. O juiz Emerson Cafure encaminhou a denúncia para ser analisada pelo STJ, órgão competente para julgar conselheiro do TCE.

A decisão sobre o desmembramento da ação  se mantém todos os 15 réus juntos ou só mantém Kayatt em Brasília será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Caso Kayatt se aposente nos próximos meses, como vem sendo cogitado nos bastidores da política local, a ação poderá retornar a primeira instância em Ponta Porã, mudando de local pela quinta vez.

O maior risco é a prescrição dos crimes denunciados na ação penal, que completará seis anos sem nenhuma sentença.

O conselheiro teve outra boa notícia na semana passada ao conseguir bloquear 78 das 81 ações por improbidade protocoladas pelo MPE entre os meses de dezembro do ano passado e janeiro.

O desembargador Amaury Kuklinski da Silva, do TJMS, concedeu a liminar porque achou que o MPE poderia ter feita uma única ação, já que a denúncia se refere a contratação irregular de médicos pela Prefeitura de Ponta Porã.

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