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Justiça

Protocolada há seis anos e sem sentença, ação penal contra Kayatt é enviada ao STJ

03 maio 2018 - 13h07Por Redação Notícias VIP
Protocolada há aproximadamente seis anos, a ação penal contra o conselheiro Flávio Esgaib Kayatt, do Tribunal de Contas do Estado, ainda não teve sentença e muda de instância pela quarta vez. Agora, devido a mudança no foro privilegiado, a denúncia por fraude em licitações foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça.

A decisão para enviar o processo a instância superior foi tomada pelo juiz Emerson Cafure, em substituição legal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no dia 23 de abril deste ano. Além do conselheiro, a ação tem outros 14 réus.

Com uma canetada, TJMS livra conselheiro do TCE de 78 das 81 ações por improbidade

Conforme a denúncia do Ministério Público Estadual, a suposta fraude e direcionamento na licitação ocorreu entre os meses de julho e setembro de 2010 e beneficiou a Endosurgical Importação Comércio de Produtos Importados. A licitação teve a participação de três empresas que possuíam sócios em comum.

A ação penal foi protocolada em 14 de maio de 2012 diretamente no Tribunal de Justiça, onde Kayatt tinha foro privilegiado por ser prefeito de Ponta Porã. O relator designado para o caso foi o desembargador Francisco Gerardo de Souza.

Como ele deixou o cargo de prefeito em 31 de dezembro de 2012, o processo sofreu a primeira mudança e foi enviado para o Fórum de Ponta Porã em 8 de março de 2013. O magistrado ouviu os denunciados e aceitou a denúncia em 24 de fevereiro de 2014. Na ocasião, o juiz considerou que havia prova de materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes.

No ano seguinte, em 9 de março de 2015, como Kayatt foi empossado como deputado estadual pelo PSDB, a ação sofreu a segunda mudança e retornou ao Tribunal de Justiça, onde foi designado como relator o desembargador Luiz Tadeu Barbosa da Silva. Em novembro daquele ano, ele chancelou a decisão do juiz de primeira instância que recebeu a denúncia contra os 15 réus.

Como Flávio Kayatt foi empossado como conselheiro do TCE, o foro para ser julgado criminalmente mudou novamente e a ação penal muda de local pela quarta vez. O juiz Emerson Cafure encaminhou a denúncia para ser analisada pelo STJ, órgão competente para julgar conselheiro do TCE.

A decisão sobre o desmembramento da ação ? se mantém todos os 15 réus juntos ou só mantém Kayatt em Brasília ? será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Caso Kayatt se aposente nos próximos meses, como vem sendo cogitado nos bastidores da política local, a ação poderá retornar a primeira instância em Ponta Porã, mudando de local pela quinta vez.

O maior risco é a prescrição dos crimes denunciados na ação penal, que completará seis anos sem nenhuma sentença.

O conselheiro teve outra boa notícia na semana passada ao conseguir bloquear 78 das 81 ações por improbidade protocoladas pelo MPE entre os meses de dezembro do ano passado e janeiro.

O desembargador Amaury Kuklinski da Silva, do TJMS, concedeu a liminar porque achou que o MPE poderia ter feita uma única ação, já que a denúncia se refere a contratação irregular de médicos pela Prefeitura de Ponta Porã.
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