Menu
Busca Sáb, 24 de julho de 2021
(67) 9.9928-2002
CRIMINALIZAÇÃO

Relator é contra criminalização da homofobia pelo STF; sessão é suspensa

15 fevereiro 2019 - 10h30

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) movida pelo PPS que pede a criminalização da homofobia, declarou em seu voto nesta quinta-feira, 14, não caber ao STF legislar sobre a definição de crimes, função que deve ser exercida pelo Congresso. A sessão foi suspensa no meio do voto de Mello, que, no entanto, deu razão ao partido no sentido de declarar o Legislativo omisso por não concluir a tramitação de projetos de lei que pretendem tornar crime a homofobia.

“Se mostra impossível ao Supremo Tribunal Federal tipificar, ele próprio, delitos e cominar sanções de direito penal. A pretensão em referência veicula, segundo entendo, clara transgressão ao postulado constitucional da separação de Poderes”, declarou Mello.

O ministro também entende ser “inviável” a solicitação do PPS para que pessoas prejudicadas pela homofobia enquanto o Congresso não decidiu sobre o assunto fossem indenizadas pelos danos.

Embora não tenha atendido ao pedido mais incisivo da sigla, Celso de Mello classificou como “plenamente justificável e inteiramente admissível” a demanda do PPS para que seja declarada a omissão inconstitucional do Congresso pela não votação de projetos de criminalização da homofobia. O ministro citou um texto aprovado pela Câmara em 2006, o do PL 122/2006, que está desde então no Senado sem ter sido levado ao plenário.

Mello entendeu que há neste caso uma “situação de evidente e inconstitucional inércia estatal inteiramente imputável ao Congresso Nacional, essa clara omissão normativa revela-se lesiva ao texto da carta política [Constituição]”. O ministro classificou como “inacolhível” a alegação do Legislativo de que não haveria omissão porque há projeto de lei sobre o tema em tramitação.

Na ação, o PPS pede que o Supremo determine um prazo para que o Congresso conclua a análise do projeto. Celso de Mello afirmou que na retomada da sessão no STF, na próxima quarta-feira, 20, apresentará as “soluções possíveis” para o caso diante do reconhecimento da omissão do Legislativo.

“Os homossexuais e integrantes da comunidade LGBT têm o direito de receber a igual proteção das leis, a igual proteção do sistema político-jurídico instituído pela Constituição, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer medida que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e desiguale as pessoas em função de sua orientação sexual e sua identidade de gênero”, afirmou Mello.

Logo no início da leitura de seu voto, Celso de Mello afirmou que sua posição o faria entrar na mira de “cultores da intolerância” e “fundamentalistas”.

“Eu sei que em razão deste voto e de minha conhecida posição em defesa dos direitos das minorias, serei inevitavelmente incluído no index mantido pelos cultores da intolerância, cujas mentes sombrias que rejeitam o pensamento crítico, que repudiam o direito ao dissenso, que ignoram o sentido democrático da auteridade e do pluralismo de ideias, que se apresentam como corifeus e epígonos de sectárias doutrinas fundamentalistas, desconhecem a importância do convívio harmonioso e respeitoso entre visões de mundo antagônicas”, afirmou Celso de Mello.

A sessão no STF foi interrompida na metade da leitura do voto de Mello. Depois dele, quando a sessão for retomada, o ministro Edson Fachin, relator do Mandado de Injunção movido em 2012 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), que têm pedidos semelhantes à da ação do PPS, dará seu voto nesta ação.

Em seguida, Celso de Mello votará em relação ao Mandado de Injunção e Fachin lerá sua posição em relação à ADO movida pelo PPS. Os demais ministros votarão a seguir nas duas ações. Com informações, Veja/MSN.

violência contra a mulher

Deixe seu Comentário

Leia Também

Dourados
Agesul retira mais de 800 toneladas de lixo das margens da MS-156 em Dourados
Interior
SubsRacial leva Campanha Julho das Pretas a Rochedo, com temas de saúde e educação
Mato Grosso do Sul
Temperaturas voltam a subir e ar seco segue predominando nesta quarta-feira
Mato Grosso do Sul
Governo investe R$ 5,8 milhões na pavimentação da MS-455, criando novo acesso a Capão Seco
Interior
Corpo de Bombeiros monitora incêndios com imagens de satélite e amplia fiscalização em áreas de focos
Campo Grande
Até quando a massa de ar frio polar vai atuar em Mato Grosso do Sul?
Esportes
Hoje é Dia: nota 10 de Comaneci e Dia do Futebol marcam semana
Saúde
Covid-19: Brasil soma 541,2 mil mortes e vai a 19,3 milhões de casos
Violência
Em vídeo exclusivo, DJ Ivis pede perdão a Pamella e a todas mulheres
Tempo
Ela vem: frente fria vai derrubar temperaturas para menos de 3ºC e causar geada em MS, diz previsão