Menu
Busca Dom, 16 de maio de 2021
(67) 9.9928-2002
Julgamento

STF adia decisão sobre restrição do foro privilegiado de parlamentares

02 maio 2018 - 20h52Por Redação Notícias VIP
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na quarta-feira 2 o julgamento que pode restringir o foro privilegiado de deputados e senadores e vai concluí-lo nesta quinta-feira ,3. Retomada hoje após ser suspensa pela segunda vez, em novembro de 2017, com um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, a votação no plenário da Corte tem, até o momento, dez votos no sentido de limitar o foro especial. Há, no entanto, divergências quanto ao limite da restrição. Na sessão desta quarta-feira foram dados os votos de Toffoli e Ricardo Lewandowski. Gilmar Mendes votará amanhã.

Quando o julgamento foi paralisado, seis meses atrás, já havia maioria para aplicar o foro especial dos membros do Congresso somente a delitos cometidos depois da diplomação no mandato e em razão do cargo. O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, propôs a limitação do privilégio nesses moldes e foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia.

Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski propuseram uma restrição menor ao foro, divergindo de Barroso por entenderem que todos os crimes comuns cometidos após a diplomação no mandato, mesmo que não relacionadas a ele, deveriam ser abarcados pelo foro privilegiado.

Os dez ministros que votaram até agora também decidiram que o ganho ou a perda de foro privilegiado não deve alterar o juiz ou o tribunal responsável por julgar um processo se a ação tiver concluído a fase de colheita de privas e instrução processual, na qual são ouvidos testemunhas de acusação, de defesa e os réus.

A decisão a ser tomada pelo STF recai apenas sobre os 513 deputados e 81 senadores, e não às cerca de 55.000 pessoas que dispõem de algum foro especial pela função que exercem. Conforme uma estimativa divulgada por Luís Roberto Barroso em seu voto, o Supremo tem 528 inquéritos e ações penais envolvendo autoridades com foro privilegiado, que serão reduzidos em 90% com o envio dos processos a instâncias inferiores da Justiça.

O caso concreto julgado pelo Supremo envolve o foro privilegiado do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes, o Marquinho Mendes (MDB). Ele é réu por comprar votos na eleição municipal de 2008, ano em que se reelegeu prefeito da cidade. Quando Mendes concluiu o mandato, em 2012, o caso foi remetido à primeira instância e, em 2016, passou a ser conduzido pelo STF depois que ele assumiu a cadeira do ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB-RJ) na Câmara. Mendes, entretanto, renunciou ao mandato ao ser eleito novamente prefeito, em 2016, e o processo voltou à segunda instância, a quem cabe processar e julgar prefeitos.

Ao votar pela restrição menor ao foro, nesta quarta-feira, Dias Toffoli disse ser falsa a ideia de que o foro é um privilégio aos poderosos e ressaltou que a prerrogativa se destina a assegurar o máximo de imparcialidade nos julgamentos.Aquele que detém a prerrogativa tem diminuídos o número de instâncias recursais e a chance de eventual prescrição, uma vez que o julgamento acaba sendo mais célere, já que é julgado, no caso do Supremo, em uma única instância, exemplificou.

O ministro também citou o mensalão para sustentar que é equivocada a ideia segundo a qual há mais celeridade processual na primeira instância.Como não lembrar o julgamento da ação penal 470, conhecida como caso mensalão, em que muito se comentava que, se a ação não tivesse sido processada pelo STF, talvez nunca tivesse sido julgada, tendo em vista que outros casos referentes ao mesmo episódio, ou a episódios correlatos, que foram à primeira instância só começaram a ser julgados recentemente. Contraditoriamente, nesse mesmo período muitos clamavam para que não houvesse o desmembramento à primeira instância, sob risco de impunidade, lembrou o ministro.

Já Ricardo Lewandowski afirmou que a aplicação do foro a crimes cometidos por deputados e senadores durante o exercício do cargo, sem importar se são relacionados ou não com o mandato, protege o parlamentar contra alguma ação de natureza temerária que possa tisnar ou dificultar o pleno exercício do mandato. Entendo que aqueles crimes que foram praticados antes da diplomação devem ficar a cargo de instâncias apropriadas porque não interferem, a rigor, no mandato.

O que disse o relator

Em seu voto, dado no início do julgamento, em junho de 2017, e seguido pela maioria do plenário do STF, Luís Roberto Barroso sustentou que a revisão do alcance do foro é um interesse do país, é uma demanda da sociedade?. O ministro declarou que ?resguardar com foro um agente público por atos que ele praticou e que não têm nada a ver com a função que o foro quer resguardar é a concessão de um privilégio.

Ainda conforme Barroso, o modelo de foro privilegiado brasileiro cria situações que constrangem o Supremo. É tão ruim o modelo, que a eventual nomeação de alguém para um cargo que desfrute de foro é tratada como obstrução de Justiça. É quase uma humilhação ao STF. Eu penso que é preciso dar à cláusula do foro privilegiado uma interpretação restritiva e a interpretação que propus no meu despacho e reitero é de que o foro só prevaleça em fatos praticados pelo agente beneficiário do foro no cargo e em razão do cargo. Portanto, como é o caso concreto, se o fato foi praticado quando o individuo era candidato a prefeito e se o foro beneficia quem é deputado, nesse caso não se aplica o foro.
news

Deixe seu Comentário

Leia Também

MS
Alegação de vendas de veículos cresce 16% no Estado, aponta dados do Detran
Política
Produtores rurais de Campo Grande e região participam de manifestação pró-Bolsonaro em Brasília
MS
Rio Verde está na rota de eventos esportivos de aventura da Fundesporte
Falecimento
Eva Wilma morre em São Paulo, aos 87 anos Atriz estava internada desde 15 de abril
Tempo
Domingo de tempo firme e grande amplitude térmica em Mato Grosso do Sul
São Paulo
Bruno Covas perde luta contra o câncer e morre
Tempo e temperatura
MS tem predomínio de tempo seco e calor de 36°C para a região pantaneira
Covid 19
Dezenas de corpos de possíveis vítimas da covid aparecem na Índia
Campo Grande
Moradores de bairros reclamam de sujeira e insegurança em Campos Grande
Saúde
Após ultrapassar mais de seis mil mortes, MS registra 653 novos casos da Covid-19