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RESTRIÇÃO

Toffoli quer fim do foro para autoridades do Executivo e Judiciário

09 maio 2018 - 13h04Por Redação Notícias VIP
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli deve propor aos colegas de Corte a extensão da restrição ao foro para outras autoridades, a exemplo de integrantes dos poderes Executivo e Judiciário, além de declarar inconstitucionais leis estaduais que protejam autoridades locais.

Na semana passada, os ministros do Supremo decidiram restringir o foro para deputados e senadores, que só responderão a processos na Corte quando forem relacionados a crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao cargo.

De acordo com informações da coluna Painel, da Folha de São Paulo, Toffoli contou a pessoas próximas, durante jantar nessa terça-feira (8), em Brasília, que levará ao plenário duas propostas de súmulas vinculantes sobre o tema.

Com as medidas, o ministro quer pôr fim às críticas de que a corte promoveu uma restrição seletiva do acesso ao foro especial. Até agora, apesar de cerca de 55 mil autoridades terem foro privilegiado, as mudanças só valerão para 594 delas: 81 senadores e 513 deputados federais.

O julgamento no STF começou em maio do ano passado e foi suspenso por um pedido de vista exatamente de Toffoli. Tanto ele quanto Gilmar Mendes avaliaram, na última semana, que o foro deveria ser extinto definitivamente, para todos os cargos.

Após o julgamento, o ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso, declarou que espera que essa mudança, inicialmente pequena, seja o começo de um amplo debate sobre o foro privilegiado para as demais autoridades.

O caso concreto que motivou o debate envolve o prefeito do município de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, Marquinho Mendes, do MDB. Ele era investigado por compra de votos, quando assumiu, como suplente, a vaga de deputado federal de Eduardo Cunha, que tinha sido afastado do cargo.
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